Empresarius Cloud

TERMO DE USO EMPRESARIUS CLOUD

Pelo presente Instrumento Particular de TERMO DE USO e ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, de um lado a WME SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, com sede na cidade de PORTO ALEGRE/RS, na RUA GAL. ANDRADE NEVES, 59 CONJ. 402, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.646.685/0001-65, doravante denominada CONTRATADA e, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada USUÁRIO, identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, têm entre si justo e acordado o seguinte:

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

2. DEFINIÇÕES

3. OBJETO DO CONTRATO

  1. O objeto do contrato é a prestação pela CONTRATADA de acesso e licença de uso do sistema EMPRESARIUS CLOUD (SaaS), armazenamento de dados e serviços de suporte pela duração do contrato.
  2. O acesso é via internet através de login e senha ao software de código fechado EMPRESARIUS CLOUD, proibindo qualquer reprodução, cópia ou engenharia reversa pela parte contratante. A WME é a única detentora dos direitos autorais do software.
  3. A CONTRATADA está isenta de responsabilidade pelos equipamentos técnicos do USUÁRIO e meios necessários (por exemplo, computador, provedor de internet, modem).
  4. O contrato regulamenta a prestação de serviços de acordo com seus termos, condições e legislação e normas técnicas aplicáveis.
  5. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do website a qualquer momento, incluindo opções de conta, valores e formatos.

4. PAGAMENTO DO SERVIÇO

  1. A CONTRATADA poderá alterar os métodos de negociação do serviço a qualquer momento.
  2. O USUÁRIO tem o direito de usar o serviço durante todo o período contratado. A CONTRATADA não é obrigada a reembolsar pagamentos se o USUÁRIO desistir antes da conclusão do período pago.
  3. Os planos concedem acesso às funcionalidades do sistema conforme especificado na descrição do plano escolhido.
  4. Os planos têm valores diferentes com base nas funcionalidades desejadas e na quantidade de armazenamento de dados. Todos os planos estão sujeitos a estes termos de uso.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

  1. Prestar o serviço, buscando qualidade e respeitando a privacidade do USUÁRIO, comprometendo-se a não divulgar informações de uso, e mantendo confidencialidade de informações de cadastro (incluindo login e senha), exceto por ordem judicial ou como especificado no contrato.
  2. Notificar o USUÁRIO de interrupções de serviço devido a manutenção preventiva e/ou corretiva.
  3. Prestar suporte para a utilização do sistema EMPRESARIUS CLOUD exclusivamente para os planos que explicitamente contemplem este serviço. Para os planos que incluírem suporte, este será disponível de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00 e aos sábados das 08:00 às 12:00, exceto feriados nacionais, exclusivamente de forma remota via telefone ou WhatsApp.
  4. Permitir que o USUÁRIO extraia dados inseridos no EMPRESARIUS CLOUD em formato CSV, através da ferramenta de exportação existente em cada janela do sistema.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

  1. Pagar os valores devidos de acordo com o serviço escolhido.
  2. Ser o único responsável, juntamente com todos os usuários cadastrados no EMPRESARIUS CLOUD, pelo uso e guarda do login e senhas de acesso, comprometendo-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais resultantes.
  3. Utilizar o EMPRESARIUS CLOUD apenas para os fins estabelecidos no contrato, para fins lícitos, e em estrita conformidade com a lei brasileira.
  4. Ser responsável por todas as informações inseridas e enviadas ao EMPRESARIUS CLOUD, e por quaisquer violações legais de direitos de terceiros decorrentes da operação do serviço, incluindo ações de funcionários ou representantes da empresa.
  5. Reconhecer que o EMPRESARIUS CLOUD opera via internet e que o USUÁRIO é o único responsável pela disponibilidade de equipamentos técnicos e meios de acesso (ex: computador, provedor de internet, modem), não tendo a CONTRATADA qualquer obrigação em relação aos dispositivos e conexões do USUÁRIO.
  6. Manter a confidencialidade das credenciais de acesso (nome de usuário e senha), não as compartilhando com terceiros. A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda e segurança de arquivos e informações enviadas em caso de mau uso ou compartilhamento de senhas geradas.
  7. Não compartilhar ou fornecer sua conta para uso de terceiros, sob pena de cancelamento da conta, rescisão do contrato e eliminação das informações armazenadas.
  8. Aceitar atualizações e modificações realizadas pela CONTRATADA.
  9. Declarar ter fornecido dados verdadeiros e corretos durante o cadastro e ter legitimidade para usar esses dados, sendo responsável por quaisquer erros de digitação ou dados inseridos incorretamente.
  10. Assumir a obrigação de informar imediatamente a CONTRATADA sobre quaisquer alterações de cadastro, especialmente aquelas resultantes de mudanças de razão social, endereço físico ou e-mail. A CONTRATADA poderá utilizar serviços próprios ou de terceiros para verificar a validade e veracidade das informações fornecidas.
  11. Ser obrigado a comunicar à CONTRATADA qualquer perda ou alienação de informações de acesso (nome de usuário e senha), não sendo a CONTRATADA responsável pela segurança e privacidade de informações em caso de uso negligente ou imprudente ou compartilhamento de informações de acesso.
  12. Declarar que o e-mail informado é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para receber comunicações relacionadas à conta EMPRESARIUS CLOUD, incluindo informações de cancelamento ou suspensão.
  13. Autorizar que a página inicial do EMPRESARIUS CLOUD também seja eficaz, válida e suficiente para divulgar assuntos relacionados ao serviço contratado, incluindo ajustes de preço ou funcionalidades.
  14. Ser obrigado a manter os meios de acesso ao EMPRESARIUS CLOUD atualizados (ex: navegador e sistema operacional), realizando as atualizações sugeridas dos provedores. A WME não será responsável por danos causados ao USUÁRIO resultantes do não seguimento das instruções dos fabricantes de software ou do navegador para acesso ao EMPRESARIUS CLOUD.

7. INTERRUPÇÕES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

  1. O serviço poderá ser interrompido sem compensação ao USUÁRIO por: manutenção técnica e/ou corretiva, fortuitos ou força maior, ações de terceiros que impeçam a prestação, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão de serviços de telecomunicações, falhas no sistema de transmissão, ou interrupções de serviço do provedor de infraestrutura.
  2. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos ou perdas resultantes de interrupções relacionadas aos eventos acima ou aqueles não exclusivamente causados por sua ocorrência.
  3. Dada a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações ou TI 24 horas por dia, 7 dias por semana, a CONTRATADA não garante serviço ininterrupto e/ou sem erros.
  4. A CONTRATADA está expressamente isenta de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza, perdas comerciais, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes direta ou indiretamente do uso do serviço causados ao USUÁRIO ou a terceiros.
  5. A CONTRATADA está isenta de responsabilidade por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do USUÁRIO, ou consequências e danos resultantes da falha do USUÁRIO em manter a confidencialidade da senha ou falha/atraso em comunicar à CONTRATADA sobre eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do USUÁRIO por terceiros.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos causados por "fortuitos" ou "força maior" conforme o Artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão parcial do serviço de internet ou telefone na sede da CONTRATADA é considerada caso fortuito.
  2. A CONTRATADA está isenta de qualquer responsabilidade por danos causados por pessoas não autorizadas ou terceiros não integrantes do quadro de funcionários do USUÁRIO que utilizem o EMPRESARIUS CLOUD, ou em casos de violação de direitos onde a CONTRATADA não tenha culpa subjetiva.
  3. A CONTRATADA não se responsabiliza por informações pessoais ou da conta fornecidas pelo USUÁRIO, nem por preenchimento falso ou incorreto dos dados de cadastro.
  4. Caso a CONTRATADA seja responsabilizada por danos causados pelo EMPRESARIUS CLOUD, a indenização ao USUÁRIO será limitada a 3 (três) mensalidades do plano contratado. O USUÁRIO declara concordância com esta limitação quantitativa de responsabilidade. Caso contrário, o USUÁRIO deve cessar imediatamente o uso do serviço.
  5. A CONTRATADA não será responsável por pagamentos errôneos feitos pelo USUÁRIO a fornecedores, funcionários, agentes ou qualquer outra pessoa, referentes a qualquer pagamento gerado pelo sistema, incluindo, mas não se limitando a, impostos e comissões.
  6. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela parametrização e conferência dos cálculos realizados pelo sistema (ex: atualização de taxas, bases de cálculo, classificações fiscais e cálculo final dos impostos devidos). Funcionários da CONTRATADA não estão autorizados a realizar essas atividades para o USUÁRIO.
  7. O USUÁRIO deve verificar periodicamente a correção dos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para correção. Pagamentos feitos pelo USUÁRIO sem a devida conferência não serão de responsabilidade da CONTRATADA.

9. PRAZO E CANCELAMENTO

  1. O contrato tem prazo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer uma das partes com aviso prévio de 30 (trinta) dias via comunicação expressa ou e-mail.
  2. Se o cancelamento ocorrer antes do fim de um período pago, a rescisão da conta entra em vigor imediatamente, e o USUÁRIO não tem direito a reembolso pelo período contratado; o acesso permanece disponível até o fim do período pago.
  3. A CONTRATADA rescindirá imediatamente o serviço de um USUÁRIO se houver indicações de uso ilegal ou incitação a comportamento ilegal.
  4. Em caso de não pagamento da assinatura ou cancelamento do serviço, a CONTRATADA reterá informações do USUÁRIO por 90 (noventa) dias, durante os quais o USUÁRIO pode extrair suas informações em formato CSV.
  5. Após 90 (noventa) dias, o contrato será definitivamente cancelado, os serviços interrompidos e a CONTRATADA não será mais obrigada a reter dados do USUÁRIO. Informações armazenadas no EMPRESARIUS CLOUD serão irremediavelmente excluídas.
  6. Em caso de recontratação após 90 (noventa) dias de suspensão de acesso, a CONTRATADA não garante recuperação de dados previamente armazenados. A recontratação terá os mesmos efeitos práticos de uma nova assinatura com um novo banco de dados.
  7. A CONTRATADA poderá cancelar serviços a seu exclusivo critério a qualquer momento, informando o USUÁRIO com 30 dias de antecedência, durante os quais todos os serviços devem permanecer totalmente operacionais. Após 30 dias da manifestação de cancelamento pela CONTRATADA, os serviços serão totalmente interrompidos, e não será mais possível acessar dados armazenados. Durante este período, o USUÁRIO poderá extrair suas informações em formato CSV. Após este período, dados do USUÁRIO serão excluídos.

10. REAJUSTE

A CONTRATADA poderá reajustar os valores periodicamente, conforme permitido por lei, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou qualquer índice oficialmente substituído.

11. CADASTRO E USO DE DADOS DE CADASTRO

  1. Ao se cadastrar e aceitar os Termos de Uso, o USUÁRIO declara e garante capacidade legal para celebrar o contrato e responsabilidade financeira pelo uso de seus produtos e serviços.
  2. O USUÁRIO compromete-se a informar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer perda, roubo ou uso não autorizado de login e/ou senha para que possam ser bloqueados.
  3. A CONTRATADA está isenta de qualquer responsabilidade decorrente de uso indevido, negligente ou imprudente de login e/ou senha.
  4. O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas na Confirmação Contratual. A CONTRATADA poderá utilizar serviços próprios ou de terceiros para verificar dados validade e veracidade. O USUÁRIO também deve informar quaisquer alterações em seus dados de cadastro, incluindo endereços convencionais ou de e-mail.
  5. Qualquer violação do Código e outras Políticas autoriza a CONTRATADA a rescindir a relação contratual com o USUÁRIO e adotar medidas legais necessárias, incluindo comunicação a Autoridades Competentes e propositura de ações administrativas ou judiciais em defesa de seus interesses.
  6. Se dados fornecidos pelo USUÁRIO estiverem incorretos ou incompletos, alterações não forem comunicadas, ou prova e identificação do USUÁRIO forem impossíveis, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar serviços automaticamente e independentemente de comunicação prévia, sem qualquer responsabilidade ou reembolso ao USUÁRIO.
  7. A finalidade do cadastro eletrônico e uso de dados de cadastro é estabelecer o vínculo contratual, gerenciar, administrar, prospectar, fornecer, expandir e aprimorar serviços ao USUÁRIO, criar novos serviços, enviar atualizações de serviço pela CONTRATADA, enviar, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, informações técnicas, operacionais e comerciais relacionadas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pela CONTRATADA, parceiros de divulgação existentes ou futuros. A finalidade também inclui o envio de formulários de pesquisa, os quais o USUÁRIO não é obrigado a responder.
  8. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis de segurança na proteção dos dados de cadastro do USUÁRIO, tendo instalado meios e medidas técnicas para prevenir perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida de dados de cadastro coletados.
  9. O USUÁRIO declara ciência de que medidas de segurança da Internet não são totalmente infalíveis; portanto, o USUÁRIO reconhece que a CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do USUÁRIO, ou consequências e danos resultantes da falha do USUÁRIO em manter a confidencialidade da senha ou falha/atraso em comunicar à CONTRATADA sobre eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do USUÁRIO por terceiros.
  10. O USUÁRIO declara concordância que, mesmo após a rescisão do contrato, seu e-mail permanecerá na base de dados da CONTRATADA.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo estipulação expressa em contrário, o conteúdo do empresarios.com.br website (textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, suporte lógico, descrição básica, material de apoio e quaisquer dados relacionados aos serviços contratados) é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, especialmente direitos autorais, proteção legal de software, marcas, patentes, modelos e desenhos. O uso não autorizado, divulgação (mesmo restrita), especialmente comercial, publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, bem como reprodução total ou parcial não autorizada de conteúdo disponibilizado pelo Portal, por meios mecânicos, eletrônicos ou quaisquer outros, são estritamente proibidos e sujeitam o infrator às sanções criminais, civis e administrativas aplicáveis.

13. CONFIDENCIALIDADE

  1. Partes concordam que todas as informações inseridas no EMPRESARIUS CLOUD, transmitidas ou recebidas dele, serão consideradas Confidenciais, e nenhuma parte está autorizada a divulgar esta informação, exceto em casos de ordem judicial ou determinação de Autoridade Pública. Nesses casos, a CONTRATADA informará imediatamente o USUÁRIO para que possa contestar ou adotar medidas legais necessárias para proteger informações confidenciais.
  2. Informações já em domínio público ou fornecidas no momento do desenvolvimento não serão tratadas como violação de confidencialidade.
  3. A CONTRATADA não será responsável por violações de dados e informações resultantes de atos de funcionários, agentes ou pessoas autorizadas pelo USUÁRIO, nem aquelas resultantes de ações criminosas ou irregulares de "hackers" de terceiros além dos limites da previsibilidade técnica no momento da ocorrência.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Partes reconhecem e-mail como forma de comunicação válida, eficaz e suficiente e aceitam a página inicial do Portal como válida, eficaz e suficiente para divulgar qualquer assunto relacionado aos serviços contratados, bem como suas condições de prestação ou qualquer outro assunto ali abordado, exceto disposições expressamente diferentes neste instrumento.
  2. A CONTRATADA não será responsável por qualquer dano causado por perda de conteúdo armazenado, atrasos de transmissão, perda de transmissão, ou interrupção do serviço causada por negligência de empresas envolvidas, erros ou omissões do USUÁRIO, falha de desempenho, interrupção, delegação, defeito, operação ou atrasos de transmissão, falha da linha de comunicação de acesso causada pela companhia telefônica responsável por suporte, roubo ou destruição por acesso não autorizado, alterações, ou uso de gravações, incluindo não ser responsável por informações confidenciais enviadas por e-mail.
  3. Partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, alterar qualquer procedimento técnico relacionado aos serviços contratados sem aviso prévio.
  4. O não exercício por qualquer das partes de qualquer direito concedido neste instrumento não representará novação, transação, ou renúncia de tal direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.
  5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste contrato for considerada nula ou anulada por decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as outras cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, desde que o equilíbrio contratual ainda possa ser mantido.
  6. Partes conferem a este instrumento a força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do Artigo 784, II, do Código de Processo Civil.

15. USO DA MARCA

Ao contratar o EMPRESARIUS CLOUD, o USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a divulgar sua marca como usuária do EMPRESARIUS CLOUD no site do sistema e no site da CONTRATADA, em anúncios, relatórios de mercado, eventos, depoimentos e outras formas de divulgação, sem que isso represente qualquer infração a este contrato ou direito comercial, direito de imagem, ou qualquer outro direito para o USUÁRIO. Se o USUÁRIO preferir não ter sua marca divulgada, deverá enviar comunicação formal e protocolada à CONTRATADA, que se comprometerá a não divulgar sua marca como usuária do EMPRESARIUS CLOUD.

16. FORO

Partes elegem o Foro da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer demandas oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Este adendo é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso, formando as instruções definitivas para o USUÁRIO e a CONTRATADA em relação ao Tratamento de Dados Pessoais ao utilizar o EMPRESARIUS CLOUD. Instruções adicionais fora deste escopo exigem acordo por escrito entre partes.

1. DEFINIÇÕES (no Adendo de Proteção de Dados)

2. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO (como Controlador)

  1. O controle dos Dados Pessoais é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que possui a relação com os Titulares dos Dados, toma decisões sobre os Dados Pessoais, e é obrigado a garantir que o processamento esteja em conformidade com a base legal e os princípios da Lei de Proteção de Dados Aplicável.
  2. Como Controlador de Dados Pessoais, o USUÁRIO deve indenizar a CONTRATADA a esse respeito, sendo responsável por qualquer violação ou não conformidade com a Lei de Proteção de Dados Aplicável.
  3. Dados pessoais serão processados de acordo com os Termos de Uso do EMPRESARIUS CLOUD e este Adendo de Proteção de Dados. O USUÁRIO é responsável por:
    • Definir os objetivos, bases legais, finalidades e período de retenção do Tratamento de Dados Pessoais, garantindo a conformidade com a legislação de proteção de dados.
    • Informar o Titular dos Dados e obter todas as autorizações e consentimentos necessários, sendo o único responsável por qualquer falha na obtenção do consentimento em relação ao compartilhamento e processamento deste Dados Pessoais com a CONTRATADA para os fins deste Adendo.
    • Informar os respectivos Titulares dos Dados que a CONTRATADA poderá compartilhar Dados Pessoais com parceiros de divulgação quando necessário para fornecer, manter e aprimorar os serviços oferecidos ao USUÁRIO, inclusive para os fins indicados na cláusula 10.7 dos Termos de Uso do EMPRESARIUS CLOUD. Nesses casos, essas empresas garantirão, no mínimo, as proteções e salvaguardas previstas nesta cláusula.
    • Preparar notificações (incluindo notificações de violação de proteção de dados) às autoridades de proteção de dados e aos titulares dos dados, se necessário.
    • Realizar avaliação de risco resultante do processamento de dados pessoais.
    • Garantir que todos os Dados Pessoais sujeitos a processamento pela CONTRATADA estejam e permaneçam corretos e atualizados, assegurando que todas as instruções transmitidas à CONTRATADA em relação ao Tratamento de Dados Pessoais estejam em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Aplicável.
    • Informar a CONTRATADA imediatamente e em detalhe sobre quaisquer erros ou irregularidades relacionadas às Leis de Proteção de Dados no Tratamento de Dados Pessoais de que tenham conhecimento, quando relacionadas ao tratamento de dados no ambiente de uso do serviço da CONTRATADA.

3. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA (como Operador)

  1. A CONTRATADA compromete-se a processar Dados Pessoais acessados através do uso do EMPRESARIUS CLOUD pelo USUÁRIO apenas dentro dos limites herein provided e a armazenar Dados Pessoais exclusivamente pelo tempo necessário para desenvolver serviços dentro do escopo dos Termos de Uso e deste Adendo de Proteção de Dados.
  2. A CONTRATADA não utilizará Dados Pessoais para seu próprio benefício ou o de terceiros que não sejam o USUÁRIO atuando como Controlador de Dados Pessoais, nem os compartilhará com ninguém, exceto nos seguintes casos:
    • Quando necessário para o processamento, incluindo compartilhamento com SUBOPERADORES, de acordo com as diretrizes legais do USUÁRIO, que será responsável por essas diretrizes.
    • Se a CONTRATADA for obrigada a divulgar Dados Pessoais por determinação de autoridade competente, ordem judicial, decisão arbitral ou âmbito administrativo, informando previamente, ou, quando não possível, imediatamente após a divulgação, ao USUÁRIO.
    • Com parceiros de divulgação quando necessário para fornecer, manter e aprimorar os serviços oferecidos ao USUÁRIO, inclusive para os fins indicados na cláusula 10.7 dos Termos de Uso do EMPRESARIUS CLOUD. Nesses casos, essas empresas garantirão, no mínimo, as proteções e salvaguardas previstas nesta cláusula.
  3. A CONTRATADA definirá os meios para o processamento, sendo responsável por fornecer as medidas de segurança orientadoras deste instrumento. O USUÁRIO, a seu critério, deve adotar tais medidas de segurança.
  4. O USUÁRIO declara ciência de que medidas de segurança da Internet não são totalmente infalíveis; assim, o USUÁRIO reconhece que a CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do USUÁRIO, ou consequências e danos resultantes da falha do USUÁRIO em manter a confidencialidade da senha ou falha/atraso em comunicar à CONTRATADA sobre eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do USUÁRIO por terceiros.
  5. A CONTRATADA poderá documentar e arquivar todas as decisões e instruções do USUÁRIO relativas ao Tratamento de Dados Pessoais necessárias para a execução dos Termos de Uso e deste Adendo de Proteção de Dados, por um período suficiente para salvaguardar contra processos administrativos ou judiciais devido à não observância de legislação aplicável.
  6. O USUÁRIO não pode exigir a exclusão de Dados Pessoais se uma lei ou regra aplicável exigir que a CONTRATADA retenha tais Dados Pessoais. Quando a CONTRATADA precisar reter Dados Pessoais por esses motivos, seu processamento será restrito pela CONTRATADA, ou terceiros por ela contratados, até que o período de retenção aplicável tenha expirado. Além disso, o processamento de Dados Pessoais será restrito em vez de excluir dados, na medida do legalmente permitido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável, especialmente se a exclusão não for razoavelmente viável ou for possível apenas com custo desproporcional devido ao tipo específico de armazenamento. O USUÁRIO reconhece e aceita que algumas solicitações podem resultar em reclamações de remuneração adicional para a CONTRATADA.
  7. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer reclamações, perdas e danos, despesas processuais judiciais, administrativas ou arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, multas, ou qualquer outra situação envolvendo pagamento de valores pecuniários, exceto se os eventos que levaram a tais consequências resultarem de culpa exclusiva e comprovada da CONTRATADA, e forem diretamente relacionados aos serviços prestados ao USUÁRIO.
    • Como declarado acima, o USUÁRIO compromete-se a indenizar a CONTRATADA contra quaisquer processos judiciais, administrativos ou arbitrais que possam ser iniciados.
    • Como um OPERADOR, a CONTRATADA reserva seu direito de regresso contra o USUÁRIO, caso venha a arcar com quaisquer dos custos mencionados acima, sem prejuízo de reembolso das despesas processuais, além de outras medidas, como a denunciação à lide.
    • A CONTRATADA reserva seu direito de recusar, por formal notificação escrita, qualquer operação ordenada pelo USUÁRIO que implique Tratamento de Dados Pessoais em não conformidade com as normas de proteção de dados vigentes.
  8. Se a responsabilidade da CONTRATADA for provada, a indenização devida ao USUÁRIO será limitada a 3 (três) mensalidades do plano contratado. O USUÁRIO declara concordância com esta limitação quantitativa de responsabilidade. Caso contrário, o USUÁRIO deve cessar imediatamente o uso do serviço.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS (no Adendo de Proteção de Dados)

  1. O não exercício por qualquer das partes de qualquer direito concedido neste instrumento não representará novação, transação, ou renúncia de tal direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.
  2. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste contrato for considerada nula ou anulada por decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as outras cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, desde que o equilíbrio contratual ainda possa ser mantido.
  3. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar este Adendo de Proteção de Dados a seu critério, a qualquer momento, e sem notificação prévia ao USUÁRIO, podendo alterar, adicionar, modificar ou remover quaisquer partes deste Adendo.

Última atualização: 11/07/2025.

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